O prazo para os beneficiários do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT) entregarem a Declaração Anual Simplificada de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está se aproximando do fim. A Prefeitura de Maricá, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, reforça que o procedimento é obrigatório para continuar recebendo o benefício. A data limite para o envio da declaração é a próxima sexta-feira, 31 de maio.
“Realizar a Declaração Anual junto a Receita Federal é uma exigência da legislação federal pelo simples fato dele ser MEI e da legislação municipal por ele ser integrante do PPT. Fazer no prazo correto é o único caminho para se ver livre de penalizações e suspensão no programa”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico Igor Sardinha.
Além da entrega da DASN-SIMEI à Receita Federal, os beneficiários devem enviar o mesmo documento para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Este envio deve ser feito pelo sistema de envio das declarações mensais, com prazo final em 7 de junho. Também é necessário enviar o Extrato Previdenciário e de Remunerações (CNIS).
A DASN-SIMEI é uma exigência da Receita Federal, onde os Microempreendedores Individuais (MEI) informam o valor do faturamento obtido em 2023 através de prestações de serviço ou comercialização/industrialização de produtos. O faturamento máximo permitido para os MEIs é de R$ 81 mil anuais, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00.
Atendimento ao Beneficiário
Para aqueles que têm dúvidas sobre o procedimento, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico oferece auxílio pelo WhatsApp e presencialmente. Os contatos disponíveis para suporte são os números: (21) 91001-0045 e (21) 91001-1220, além do Instagram @desenvolvimento.marica.
Também é possível obter ajuda presencialmente. “Como muitos não sabem como realizar tal procedimento, colocamos nossos servidores a postos na Secretaria de Desenvolvimento para atender cada um que precisa de ajuda”, informou Igor Sardinha.
Apesar do ponto facultativo da próxima sexta-feira (31 de maio), servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico estarão de plantão para atender aos beneficiários do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT). O atendimento ocorre na sede da secretaria de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Os beneficiários devem levar a senha de acesso ao Portal Gov.BR, plataforma do governo federal. Não é necessário fazer qualquer marcação ou retirada de senha neste primeiro momento.
Além disso, os beneficiários do PPT que são cooperados também precisam enviar documentos à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Nesse caso, é necessário encaminhar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com prazo final em 7 de junho. Aqueles que tiverem dificuldades em realizar o envio podem buscar atendimento na sede da secretaria.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico está localizada na Rua Domício da Gama, 858, loja 2 – Centro (em frente ao Cine Henfil).
