Em caso de reincidência na irregularidade, o estabelecimento pode ser descredenciado do programa que estabelece as regras da moeda social
A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Defesa do Consumidor, autuou na terça-feira (20/12) uma loja na região comercial do Barroco, em Itaipuaçu, que estava cobrando mais caro por produtos pagos com a moeda social Mumbuca, o que é proibido pela legislação que regulamenta seu uso. Por meio de uma denúncia anônima, fiscais do Procon-Maricá foram até a RDL Casa e Construção e constataram a irregularidade.
De acordo com o secretário Felipe Paiva, o artigo 43 do decreto nº 125 de 2015 não permite a majoração de preços para discriminar beneficiários do programa Renda Básica da Cidadania. “Em caso de reincidência, o estabelecimento que cobrar valor diferenciado para quem for pagar com moeda Mumbuca poderá ser descredenciado do programa e deixar de aceitar a moeda, tendo seu faturamento reduzido e podendo perder clientes”, alertou Paiva.
Segundo os fiscais, logo depois de lavrado o auto de constatação, os responsáveis pela loja voltaram a praticar valor original e se comprometeram a mantê-lo. “Ao aderir à moeda Mumbuca, o comerciante assume o compromisso de não majorar o valor de suas vendas, de acordo com a lei. Estamos em vigilância permanente contra esse e outros abusos”, garantiu o coordenador da fiscalização do Procon, Marcus Sampaio.
Desde o início do mês de dezembro, a Secretaria de Defesa do Consumidor está nas ruas com a Operação Natal, que tem o objetivo de orientar e fiscalizar estabelecimentos no período natalino trazendo mais segurança ao consumidor da cidade. Diversos itens são verificados, entre eles a publicação de informações claras quanto a diferença de preços em decorrência da forma de pagamento, precificação em produtos expostos na vitrine e no interior do estabelecimento, disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor em cada local e a obrigatoriedade da emissão de cupom fiscal.
Denúncias, reclamações, dúvidas e sugestões podem ser informadas presencialmente nos postos dos Serviços Integrados Municipais (SIM) do Centro, Inoã e Itaipuaçu. Os canais do Procon-Maricá também estão disponíveis pelos telefones (21) 2634-1342 (fixo), (21) 96738-7962 (administrativo) e (21) 97235-7207 (também Whatsapp).
